DECRETO Nº 3244/2013 (TXS DE EXPEDIENTE 2013)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustada a Tabela de Preços com valores expressos em unidades fiscais do Município, para a prestação de serviços públicos pelos diversos órgãos municipais, a qual passa a vigorar nas seguintes bases:

TAXAS DE EXPEDIENTE

Protocolização de requerimentos, petições e outros documentos.      UFMS  0,50
Vistoria de Imóvel UFMS  5,00
Parecer Técnico Florestal UFMS 1,50
Transferência de planta UFMS 7,00
5. Cópia de Planta do imóvel UFMS  2,50
Transferência no Cadastro de Imóveis UFMS 1,50
Averbação de Imóveis (vistoria) UFMS 3,00
Habite-se UFMS 3,00
9 Vistoria em ponto de Táxi   UFMS 12,50
Cancelamento do ISS (autônomos e firmas) UFMS 0,50

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

Numeração ou remuneração de imóveis (sem fornecimento da placa) UFMS 3,50
2ªs via de carnês, por talão. UFMS 1,00
2ªs via de ficha ou alvará de funcionamento, por unidade. UFMS 0 ,70
Rebaixamentos de guia por metro linear UFMS 2,30
Autorização para colocação de Faixa – 07 (sete) dias, cada. UFMS 1,50

PARA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS

De bens ou mercadorias apreendidas, por dia. UFMS 1,50
Pela estadia de veículos no depósito municipal conforme decreto n.º 445/87, por dia. UFMS 1,50
Pela apreensão e guarda de animais, por dia. UFMS 1,50

RECEITAS DIVERSAS – ALUGUEL DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS

a) Taxa de Ocupação de Espaço na Estação Rodoviária

Guichê para venda de passagens, ao mês, por m². UFMS 3,60
Instalação de banca para venda de jornais, ao mês, por m². UFMS 1,80
Espaço destinado a bar, barbearia, loja ou outros. Licitação

b) Taxa no Cemitério Municipal

Por sepultamento em túmulo ou carneira UFMS 3,40
Assentamento de túmulo de granito, mármore ou similar. UFMS 3,00
Por exumação de corpo UFMS 6,80
Pelo uso de velório, durante 24 horas. UFMS 4,00
Lacramento de túmulos UFMS 1,00

 

Art. 2º – As taxas e preços de que trata este decreto serão corrigidos anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com a inflação verificada no período pelo IPCA/IBGE.

Art. 3º – A cobrança das taxas e preço de que trata este decreto, será feita independentemente de outras estabelecidas no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 59 de 18/12/2001).

Art. 4º – Outros serviços ou concessões eventualmente prestados pela Prefeitura, não previstos nesta tabela serão cobrados pelos custos operacionais, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de administração.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de dezembro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Marcelo Mantovani Fratini
Secretário de Fiscalização, Arrecadação e Tributação

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