DECRETO Nº 3248/2013 (PRORROGA PRAZO RECADASTRAMENTO ISS)

“Concede novo prazo para recadastramento dos tomadores e prestadores de serviço, para arrecadação do ISSQN, nos termos do artigo 10 do Decreto 3178/2013”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONTIDAS NA Lei Orgânica e Lei Complementar nº 59/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES,

Considerando a necessidade de reabrir o prazo para recadastramento das empresas inscritas no município de Socorro a fim de cumprir com a exigência do artigo 10 do Decreto 3178/2013.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto novo prazo para recadastramento das empresas prestadoras e tomadoras de serviços, referente ao cadastro municipal do ISSQN entre os dias 16/12/2013 à 15/01/2014.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Socorro, 12 de dezembro de 2013.
Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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