DECRETO Nº 3250/2013 (Faixa de publicidade – Revoga Decreto 3240/2013)

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade de regulamentar a colocação e cobrança de taxa para faixas de publicidade e informação em nosso município nas ruas centrais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a colocação de faixas de publicidade nas Ruas Campos Salles, Treze de Maio e Coronel Germano.

Parágrafo Único – Nestes locais, somente serão permitida a colocação de faixas da Administração Direta e de Instituições de interesse social, sem fins lucrativos, desde que, autorizadas pela fiscalização municipal.

Art. 2º – Ficam estipulado 05 pontos para colocação de faixas para particulares, que são:
– 02 Pontos no início da Avenida XV de Agosto, sentido centro – Bairro;
– 02 Pontos na Avenida Dr. Rebouças, sendo uma em cada sentido;
– 01 ponto na Rua General Glicério, entre os cruzamentos das ruas Alfredo de Carvalho Pinto e Rua Campos Salles.

Art. 3º – Fica estipulado que o tempo máximo de permanência de cada solicitante é de 07 dias corridos, a partir da autorização e será cobrada a taxa 1,50 UFMES Será criado um cadastro para colocação em ordem de aprovação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 3240/2013 de 06 de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de dezembro de 2013.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Marcelo Mantovani Fratini
Secretário de Fiscalização, Arrecadação e Tributação

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