DECRETO Nº 3253/2013 (DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – SAÚDE DA FAMÍLIA BAIRRO MORAES)

“Declara de utilidade pública para fins desapropriação amigável área de terra urbana que especifica”

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA, ART. 68, INCISO VIII, E O DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 12 DE JUNHO DE 1941,

DECRETA

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município de Socorro, por via amigável, área de terra urbana, no Bairro dos Moraes, totalizando 2.080,71 m² (dois mil e oitenta metros e setenta e um decímetros quadrados), objeto da matricula R16/4.487 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Parágrafo Único – Referida desapropriação tem por finalidade a implantação de uma Unidade de Saúde da Família, conforme as seguintes descrições:

Propriedade: Sítio São Pedro
Localização: Estrada Municipal SCR – 713 – Bairro dos Moraes
Proprietário: Natal Donizette Dini e sua esposa
Município: Socorro UF: São Paulo
Matrícula: R16/4.487 Comarca: Socorro
Finalidade: Desapropriação amigável

Uma edificação rústica contendo um salão comercial com dois banheiros, uma cozinha e varanda, perfazendo uma área total construída 156,45 m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) num terreno de formato irregular, localizado nesta cidade de Socorro SP, com frente para a margem esquerda, sentido cidade/bairro da Estrada Municipal do Bairro dos Moraes SCR – 713, com suas divisas e confrontações a saber.Inicia-se no ponto 1, localizado na margem esquerda, sentido cidade/bairro da Estrada Municipal do Bairro dos Moraes SCR – 713, e na divisa com a Área Remanescente do R.16 da matrícula nº 4.487, imóvel de propriedade de Natal Donizette Dini e s/m. Do ponto 1, segue confinando com a referida Área Remanescente com o azimute de 319°08’16” por uma distância de 46,79 m (quarenta e seis metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 2, localizado na margem esquerda de um córrego existente. Do ponto 2, segue margeando o referido córrego á montante confrontando pela outra margem com a área remanescente do “Sítio São Pedro”, objeto da matrícula n° 4.487, com os seguintes azimutes e distâncias:72°29’34” e 19,37 m (dezenove metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 3, 49°11’51” e 12,25 m (doze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 4, localizado em uma barra. Do ponto 4, segue ainda pelo córrego à montante, confrontando pela outra margem com o imóvel objeto da matrícula nº 9.601, com os seguintes azimutes e distâncias: 111°29’13” e 6,43 m (seis metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 5, 98°10’10” e 15,43 m (quinze metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 6, 87°49’19” e 23,54 m (vinte e três metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 7, 123°08’22” e 8,81 m (oito metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 8, localizado na margem esquerda, sentido cidade/bairro da Estrada Municipal do Bairro dos Moraes. Do ponto 8, segue margeando a referida estrada municipal, sentido bairro/cidade com os seguintes azimutes e distâncias: 221°56’42” e 22,96 m (vinte e dois metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 9, 232°20’38” e 25,59 m (vinte e cinco metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 10, 239°34’40” e 15,87 m (quinze metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 1, onde teve início esta descrição. O polígono acima descrito encerra uma área de 2.080,71 m² (dois mil e oitenta metros e setenta e um decímetros quadrados).

Art. 2º – A área objeto da declaração de utilidade pública, será, ser for o caso, desafetada da área total constante da respectiva matrícula.

Art. 3º – O presente Decreto invocará o caráter urgente para fins de imissão de posse, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, tendo em vista que a Declaração de Utilidade Pública tem por finalidade dar início às obras de implantação de uma Unidade Básica de Saúde da Família.

Art. 4º – O valor por metro quadrado será de R$ 37,71 (trinta e sete reais e setenta centavos) e o valor total do imóvel ora desapropriado amigavelmente será de R$ 78.463,57 (setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo a forma de pagamento a vista.

Art. 5º – As despesas do presente decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de dezembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

MEMORIAL DESCRITIVO

Propriedade: Sítio São Pedro
Localização: Estrada Municipal SCR – 713 – Bairro dos Moraes Proprietário: Natal Donizette Dini
Município: Socorro UF: São Paulo
Matrícula: R16/4.487 Comarca: Socorro
Finalidade: Desapropriação amigável

DESCRICÃO

Uma edificação rústica contendo um salão comercial com dois banheiros, uma cozinha e varanda, perfazendo uma área total construída 156,45 m² (cento e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) num terreno de formato irregular, localizado nesta cidade de Socorro SP, com frente para a margem esquerda, sentido cidade/bairro da Estrada Municipal do Bairro dos Moraes SCR – 713, com suas divisas e confrontações a saber.
Inicia-se no ponto 1, localizado na margem esquerda, sentido cidade/bairro da Estrada Municipal do Bairro dos Moraes SCR – 713, e na divisa com a Área Remanescente do R.16 da matrícula nº 4.487, imóvel de propriedade de Natal Donizette Dini e s/m. Do ponto 1, segue confinando com a referida Área Remanescente com o azimute de 319°08’16” por uma distância de 46,79 m (quarenta e seis metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 2, localizado na margem esquerda de um córrego existente. Do ponto 2, segue margeando o referido córrego á montante confrontando pela outra margem com a área remanescente do “Sítio São Pedro”, objeto da matrícula n° 4.487, com os seguintes azimutes e distâncias:72°29’34” e 19,37 m (dezenove metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 3, 49°11’51” e 12,25 m (doze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 4, localizado em uma barra. Do ponto 4, segue ainda pelo córrego à montante, confrontando pela outra margem com o imóvel objeto da matrícula nº 9.601, com os seguintes azimutes e distâncias: 111°29’13” e 6,43 m (seis metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 5, 98°10’10” e 15,43 m (quinze metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 6, 87°49’19” e 23,54 m (vinte e três metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 7, 123°08’22” e 8,81 m (oito metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 8, localizado na margem esquerda, sentido cidade/bairro da Estrada Municipal do Bairro dos Moraes. Do ponto 8, segue margeando a referida estrada municipal, sentido bairro/cidade com os seguintes azimutes e distâncias: 221°56’42” e 22,96 m (vinte e dois metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 9, 232°20’38” e 25,59 m (vinte e cinco metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 10, 239°34’40” e 15,87 m (quinze metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 1, onde teve início esta descrição.
O polígono acima descrito encerra uma área de 2.080,71 m² (dois mil e oitenta metros e setenta e um decímetros quadrados).

Socorro, 26 de dezembro de 2013

Resp. Técnico:

_______________________________
Luciana Rodrigues do Nascimento
CAU nº A37648-5
RRT nº 0000001856334

_______________________________
Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Proprietários:

_______________________________
Natal Donizette Dini
RG nº 11.126.945 SSP/SP
CPF nº 068.419.418-02
Brasileiro, lavrador, casado sob o regime
da comunhão parcial de bens com

_________________________________
Lourdes Aparecida Dantas Dini,
RG nº 16.619.364 SSP/SP
CPF nº 273.243.488-40

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