Compartilhe:

“Designa Gestor Financeiro dos recursos oriundos do Ministério de Integração Nacional por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, e da outras providências”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e do disposto nos Decretos da Presidência da República nº 7.257/2010, de 04 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vitimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e nº 7.505/2011, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados como gestores financeiros, responsáveis pela gestão dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional, de conformidade com o disposto nos Decretos nº 7.257/2010 de 04 de agosto de 2010, e nº 7.505/2011 de 27 de junho de 2011, DIOGO PEREIRA DO NASCIMENTO, Secretário de Finanças, portador do RG nº 34.434.509-9 e CPF/MF 302.791.808-70 e LOURENÇO LUÍS DO PRADO Coordenador Municipal de Defesa Civil, portador do RG nº 40.810.091-6 e CPF nº 226.356.218-45

Art. 2º Os gestores financeiros designados no art. 1º deste Decreto autorizarão as operações financeiras realizadas eletronicamente por meio de utilização de senhas e que impliquem movimentações financeiras da conta corrente vinculada à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Socorro, (COMDEC), inscrita sob CNPJ nº 19.434.434/0001-28 como pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, TEDs, DOCs, entre contas da mesma instituição bancaria, entre contas de instituições distintas, ordens bancarias e ordens de câmbio.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de dezembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Voltar

Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES