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“Regulamenta a Lei nº 3743/2013 que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR (UNIVERSITÁRIO), DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014, 2015 E 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Será de responsabilidade da Divisão de Transporte Escolar a análise da concessão do benefício, bem como dar o fiel cumprimento a lei e seus requisitos.
Parágrafo único. A Divisão de Transporte Escolar deverá emitir parecer fundamentado sobre a concessão ou negativa do benefício.

Art. 2º – O Protocolo deverá encaminhar os pedidos de benefício diretamente a Divisão de Transporte Escolar.

Art. 3º – O Transportador deverá apresentar documento fiscal, em nome do Município de Socorro/SP, detalhando o serviço prestado, junto a Divisão de Transporte Escolar para pagamento.
Parágrafo único. O documento fiscal deverá ser entregue juntamente com o comprovante de pagamento da mensalidade junto a Instituição de Ensino Superior ou com a frequência do beneficiário.

Art. 4º – Para concessão do benefício o requerente, sem prejuízo dos documentos descritos na Lei 3743/2013, também deverá apresentar cópia do contrato com o transportador.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de janeiro de 2014.

Publique-se.

DR. ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e afixado nesta data no mural da Prefeitura

Rodrigo Francisco Cabral Teves
Secretário dos Negócios Jurídicos

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