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Suplementação de Dotações Orçamentárias

DR. ANDRÉ EDUADO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto na Secretária de Finanças/Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 272.763,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.10.01 . 4.4.90.51.00 . 15.452.0018.2.024 DEPTO DE OBRAS V05.100.51 R$ 272.763,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES……………………………………………………………………….. R$ 272.763,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação a ser realizado, na fonte de recurso do Contrato de Repasse nº. 781699/2012 e Processo nº. 1002734-44/2012 do Ministério das Cidades, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de …R$ 272.763,00

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Janeiro de 2014.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Dra. Carolina Mantovani Bovi Zanesco
Procuradora Jurídica

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