DECRETO Nº 3264/2014 (Ambulante Carnaval – 2014)

Referente à venda ambulante durante o Festival de Verão e Carnaval

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,
Considerando que a Prefeitura Municipal abre prazo para inscrição de 20/01/2014 a 31/01/2014 aos interessados em venda ambulante durante o Festival de Verão e Carnaval, na Praça Coronel Olimpio Gonçalves dos Reis, obedecendo às condições abaixo descritas:
DECRETA:

Art. 1º – Somente serão aceitas as inscrições de vendedores ambulantes devidamente inscritos na Prefeitura Municipal.

Art. 2º – Quanto à instalação das barracas, deverão observar o que segue:

A) Para os de gênero alimentício:
-Montagem de Tenda Piramidal tamanho 3×3, com lona anti-chama e fechamento total;
-Disjuntor e Fiação Padrão Individual;
-Botijão de gás fora e com mangueira própria;
-Extintor com carga de Pó Químico;
-Reservatório de água e coleta;
-Curso de boas práticas de manipulação
-Alvará da Vigilância Sanitária;
-Fixação de placa da Lei Estadual Anti-Fumo 13.541 de 07 de Maio de 2009.

B) Para os de gênero de bebidas:
-Montagem de Tenda Piramidal tamanho 3×3, com lona anti-chama e fechamento total;
-Disjuntor e Fiação Padrão Individual;
-Extintor com carga de Pó Químico;
-Venda de bebida somente em recipiente de plástico e alumínio;
-Fixação de placa da Lei 14.592 de 19 de outubro de 2011, proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos;

C) Para os demais gêneros:
-Montagem de Tenda Piramidal tamanho 3×3, com lona anti-chama e fechamento total;
-Disjuntor e Fiação Padrão Individual;
-Extintor com carga de pó químico;
Art. 3º – As inscrições deverão ser feitas no Protocolo Geral da Prefeitura, onde os interessados deverão apresentar seu alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.

Art. 4º – A seleção dos inscritos será por ordem cronológica da data da inscrição.
Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de janeiro de 2014.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Dra. Carolina Mantovani Bovi Zanesco
Procuradora Jurídica

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