DECRETO Nº 3266/2014 (Serpentina – 2014)

Proíbe o uso de serpentinas metalizadas, canhões, sprays líquidos, espumas, pó de mico e assemelhados – Festival de Verão e Carnaval 2014.
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que esta cidade tradicionalmente acolhe com muita alegria um grande público, entre visitantes e moradores durante o período de Festas, proporcionando-lhes que gozem de sadio descanso e diversão segura;
Considerando que neste ano as festividades do Festival de Verão e Carnaval serão comemoradas nas Praças Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis e Nove de Julho e nas Ruas Dr. Campos Sales e Treze de Maio, onde esses locais serão considerados como “praça de eventos”, e se espera um grande publico em ambos os eventos;
DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a venda e o uso de serpentinas metalizadas ou produtos equivalentes, como canhões e mini-canhões, spray líquido, espuma, pó de mico, ou assemelhados, em todos os eventos carnavalescos e do festival de verão que serão realizados no Município de Socorro, em razão do risco excessivo ao consumidor, podendo provocar ferimentos e curto-circuito em redes de baixa, média e alta tensão, além de serem produtos vedados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º – O descumprimento da determinação acarretará em apreensão dos produtos além de outros consectários legais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de janeiro de 2014.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Dra. Carolina Mantovani Bovi Zanesco
Procuradora Jurídica

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