DECRETO Nº 3270/2014 (RESIDENCIAL PALMA REAL)

“Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo, na modalidade de loteamento denominado Residencial Palma Real, neste município, na forma e condições que especifica”.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

Considerando o que dispõe o artigo 48, Seção III, inciso IV, parágrafo 2º da Lei Complementar 120/2007;

Considerando a aprovação do projeto em questão;

Considerando, ainda, a manifestação do Departamento de Planejamento e Urbanismo, que conclui pela regularidade do projeto,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, atinente ao imóvel objeto da matricula nº 13.493 do Livro 2, localizado na Estrada Vicinal Farmacêutico Oswaldo Paiva, Bairro do Salto, Socorro, SP, denominando-se o loteamento RESIDENCIAL “PALMA REAL”, com área total de 174.633,25 m²

Art. 2º – O projeto de loteamento é composto por 319 lotes, com área total de 89.256,89 m², com área verde de 39.441,86 m², sistema de lazer 4.679,93 m², área institucional 8.927,32 m² e sistema viário 32.327,25 m².

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de Janeiro de 2014.

Publique-se

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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