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Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil da Região de Campinas e dá outras providências.

DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Portaria n.º 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil – 2ª CNPDC, e na Resolução nº 19, de 13 de dezembro de 2013, do Secretário-Chefe da Casa Militar, publicado no DOE de 14 de dezembro de 2013, que convoca a 1ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil – 1ª CEPDC, cujo tema é “Proteção e Defesa Civil: Novos Paradigmas para o Sistema Nacional”,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil – 1ª CIPDC, da Região de Campinas, com o tema: “Proteção e Defesa Civil, novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil, a se realizar no dia 19 de fevereiro de 2014, das 8h30 às 17h30, no Itatiba Esporte Clube, sito à Rua Pizza Almeida, 592, Centro, Itatiba/SP.

Art. 2º A 1ª CIPDC terá como objetivos:

I – Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;

II – Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;

III – Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.

IV – Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V – Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

VI – Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC.

Art. 3º A 1ª CIPDC encaminhará propostas e elegerá delegado (as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º O Município será representado na 1ª CIPDC por Lourenço Luís do Prado ou, em sua ausência, por Edelson Cabral Teves.

Art. 5º O representante a que se refere o Art 4º deverá coordenar no âmbito do município a mobilização de todos os segmentos (Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.) e o cumprimento dos regulamentos estabelecidos para a 2° CNPDC, 1°CEPDC e CIPDC.

Art. 6º O Regulamento da 1ª CIPDC será elaborado pela Comissão Organizadora Regional – COR, que será convocada pelo município que sediará 1ª CIPDC, em observância ao Regimento Interno Nacional e Estadual sobre:
I – a organização e o funcionamento da Conferência;
II – o processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.

Art. 7º As despesas com a organização e realização da 1ª CIPDC correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Socorro.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de Janeiro de 2014.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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