DECRETO Nº 3273/2014 (Reestruturação Tributária – R$ 800.000,00)

Suplementação de Dotações Orçamentárias

ANDRÉ EDUADO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

02.18.01

. 3.3.90.39.00 . 04.125.0030.2.019 TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO……….. R$ 800.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES………………………………………………………………………………. R$ 800.000,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado em 30/12/2013, na fonte de recurso do Tesouro, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de ………………..R$ 800.000,00

Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 31 de Janeiro de 2014.

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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