DECRETO Nº 3285/2014 (CARTEIRA FUNCIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RAFAEL)

“Institui a carteira Funcional para Vigilância em Saúde”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade de instituir a identificação funcional dos servidores junto à população e órgãos oficiais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, conforme modelo constante do anexo I, a carteira funcional de uso dos servidores da Vigilância em Saúde.

Art. 2º A carteira funcional deverá ser apresentada sempre que solicitada a identificação do servidor, seja pela população ou órgãos oficiais.

Art. 3º A carteira funcional servirá para identificar o servidor quando do exercício das suas atribuições.

Art. 4º São requisitos de validade da carteira funcional:

I. Foto do servidor;
II. Nome do servidor;
III. Número da matrícula;
IV. Indicação do cargo;
V. Assinatura do portador;
VI. Assinatura do Prefeito;
VII. Identificação do número do decreto que a instituiu;
VIII. Brasão do município e inscrição “Prefeitura Municipal da Estância de Socorro”.

Art. 5º Quando, de forma transitória ou definitiva, o servidor não mais exercer suas funções ficará vedado o uso da carteira funcional, bem como a mesma deverá ser entregue ao seu superior hierárquico.

Art. 6º No caso de perda, roubo, furto ou extraviu o servidor deverá imediatamente informar seu superior hierárquico, bem como deverá arcar com os custos da confecção de nova carteira.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de fevereiro de 2014.

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

ANEXO I

Sem título

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