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“Revoga o Decreto 3227/2013 de 11 de novembro de 2013, dando nova Redação”.

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída à Comissão Municipal de Valores Imobiliários sob Presidência do primeiro entre os nomes a seguir:

Rodrigo Francisco Cabral Teves – Secretário dos Assuntos Jurídicos
Felipe Nunes Tasca – Secretário de Planejamento

Marcelo Mantovani Fratini – Secretário de Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Otávio Lúcio de Camargo Pimentel – Representante da Associação dos Engenheiros e Corretores do município de Socorro (Engenheiro Civil e Agrimensor)

Flávio Luis Bassi – Corretor de Imóveis

Art. 2º – A Comissão Municipal de Valores Imobiliários fará reunião uma vez por mês para validar dos processos de avaliação e arbitramento para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” a Qualquer Título, por ato oneroso.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário em especial o Decreto 3227 de 11 de novembro de 2013.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de fevereiro de 2014.

Publique-se

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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