DECRETO Nº 3288/2014 (PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO VIAÇÃO BUENO BRANDÃO)

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1°. Fica a empresa VIAÇÃO BUENO BRANDÃO LTDA. autorizada a explorar os serviços de transporte coletivo, urbano e rural, no território do Município de Socorro, através de permissão a titulo precário, por prazo indeterminado.

Art. 2°. Os itinerários e horários serão os mesmos hoje praticados pela empresa permissionária.

Art. 3°. As tarifas serão fixadas por decreto especial editado pelo poder permanente.

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de fevereiro de 2014.

Publique-se

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Compartilhe:

Voltar