DECRETO Nº 3290/2014 (NOTA FISCAL ELETRÔNICA)

“ALTERA O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONTIDAS NA LEI ORGÂNCIA E LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;

Considerando a necessidade da modernização das ferramentas para a Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, proporcionando meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos;

DECRETA:

Capítulo I

Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído na Estância de Socorro o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Seção I
Da Guias de Recolhimento

Art.2º Todos os Prestadores de serviços da Estância de Socorro ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico ÚNICA de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Parágrafo único – A Guia de Recolhimento do ISS será emitida através do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento.

Seção III
Da Apuração do Imposto e da escrituração e do Recolhimento

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Parágrafo único – O sujeito passivo deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido na rede bancária até o 15º dia do mês subsequente.

Seção IV
Dos Livros Fiscais

Art. 5º – O Prestador de Serviços, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, escriturados através do Sistema Eletrônico:

I – Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II – Livro de Registro de Serviços Tomados.

§ 1º O Livro de Registro de Prestação de Serviços somente será adotado pelos prestadores de serviços.

§ 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados será adotado por todos os tomadores.

§ 3º O contribuinte deverá manter os arquivos disponíveis no estabelecimento pelo prazo regulamentar para exibição ao Fisco quando solicitados, inclusive imprimindo-os se necessário.

Seção V
Da Atividade de Construção Civil

Art. 6º Para a atividade de Construção Civil considera-se estabelecimento prestador o local da obra, no caso de construtor, empreiteiro ou subempreiteiro, sediado ou domiciliado em outro Município.

§ 1º São responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil, bem como o recolhimento do tributo, sem benefício de ordem:

I – o proprietário do imóvel;

II – o dono da obra;

III – o incorporador;

IV – a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

V – a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de “Administração”;

VI – os subempreiteiros, pelas obras subcontratada.

§ 2º O responsável de que trata o parágrafo anterior, deverá providenciar a matrícula junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra.

§ 3º Ocorrendo omissão por parte do responsável pela execução da obra de construção civil, a fiscalização fará a matrícula da obra “de ofício”, com base nas informações dos documentos examinados, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da lei e do regulamento.

Seção VI
Das Penalidades

Art. 7º O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que:

I – deixar de remeter à Prefeitura Municipal a Guia de Informação do ISSQN no prazo determinado, independente do pagamento do imposto;

II – apresentar Guia de Informação do ISSQN com omissões ou dados inverídicos;

III – não recolher o tributo devido até a data do vencimento.

Seção VII
Das disposições Gerais

Art. 8º A declaração através do sistema eletrônico será obrigatório a partir do mês de Setembro de 2013.

Capítulo II

Da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e

Art. 9º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço na Estância de Socorro que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

Seção I
Definição

Art. 10 Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Estância de Socorro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias

Art. 11 A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) telefone
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) inscrição no Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes;
V – identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) telefone;
d) “e-mail”;
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – discriminação do serviço;
VII – valor total do serviço prestado;
VIII – valor da dedução, se houver;
IX – valor da base de cálculo;
X – enquadramento do serviço na lista de serviços constante do § 1º do artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 59/2001.
XI – enquadramento do serviço no CNAE;
XII – alíquota e valor do ISS;
XIII – indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;
XIV – indicação de serviço não tributável, quando for o caso;
XV – indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;
XVI – indicação do regime tributário do prestador (MEI, EPP, ME e não optante do Simples);
XVII – número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição;
§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Estância de Socorro” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços – NFS-e”.
§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços

Seção III
Da Opção, Da Obrigatoriedade e Da Adesão da NFS-e

Subseção I
Da Opção e Da Obrigatoriedade

Art. 12 A NFS-e será obrigatória para as empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar no Município após 1º de fevereiro de 2014 e para as empresas já instaladas no Município após a referida data, quando se tornará obrigatória para todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços.

Art. 13 Os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão.

§ 1º A opção tratada no “caput” deste artigo depende de autorização do Departamento de Fiscalização, devendo ser solicitada nos termos do artigo 14.

§ 2º A opção tratada no “caput” deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.

Subseção II
Da Adesão

Art. 14 A adesão será feita no endereço eletrônico: http://socorro.sp.gov.br/nfse

Parágrafo único: Os talonários de Notas Fiscais de Serviços anteriormente autorizadas serão devolvidos para o cancelamento, ressalvadas as notas ficais conjugadas com a Secretaria da Fazenda do Estado, cujo campo relativo à prestação de serviço ficará automaticamente cancelado.

Art. 15 O Departamento Municipal de Tributação, Arrecadação e Fiscalização comunicará aos interessados, por “e-mail”, a deliberação sobre o pedido de autorização e emitindo a senha web a ser utilizada na emissão da NFS-e.

Art. 16 Os prestadores de serviços que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e iniciarão sua emissão em data estipulada no deferimento da autorização.

Parágrafo único. A utilização das Notas Fiscais de Serviços convencionais após a data da autorização do uso da NFS-e, equipara-se a não emissão a Nota Fiscal de Serviço e sujeitará o prestador às penalidades previstas na legislação, independentemente do pagamento do Imposto Sobre Serviço – ISS.

Seção IV
Da Emissão da NFS-e

Art. 17 A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico: http://socorro.sp.gov.br/nfse, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos na Estância de Socorro mediante a utilização da Senha Web.

§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por “e-mail” ao tomador de serviços por sua solicitação.

§ 3º A emissão da NFS-e se dará por cada subitem de serviço constante na lista de serviços constante do § 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 59/2001, podendo discriminar os vários serviços de um mesmo subitem da lista.

Seção V
Do Cancelamento

Art. 18 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFS-e, até o dia do vencimento do tributo.

Seção VI
Do Recibo de Prestação de Serviço – RPS

Art. 19 No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá RPS que deverá ser substituído por NFS-e na forma deste regulamento.

Art. 20 Alternativamente ao disposto no artigo 9º deste regulamento, o prestador de serviços poderá emitir Recibo Prestação de Serviços (RPS) a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

Art. 21 O RPS será emitido e numerado sequencialmente, de acordo com a Autorização para Emissão de Documentos Fiscais – AEDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.

§ 1º O RPS deve ser emitido em uma via e entregue ao tomador de serviços.

§ 2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

§ 3º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um).

Art. 22 O RPS deverá ser substituído por NFS-e, antes da emissão de qualquer outra nota ou até o 5º (quinto) dia útil ao de sua emissão não ultrapassando o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

§ 1º Os prazos previstos neste artigo iniciam-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergados caso vença em dia não útil.

§ 2º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, sujeitará o prestador de serviços às mesmas penalidades previstas na legislação em vigor para a não emissão de nota fiscal.

Seção VII
Do Documento de Arrecadação

Art. 23 O Recolhimento do Imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema de NFS-e, disponível no endereço eletrônico da Estância de Socorro: http://socorro.sp.gov.br/nfse.
1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo às ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativamente aos serviços prestados e não retidos na fonte.

§ 2º às instituições financeiras que terão sistema próprio de declaração e recolhimento, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central, correlacionando as subcontas e subitem da lista de serviços constante do § 1º do artigo 45 da Lei Complementar 59/2001.

Seção VIII
Das Disposições Gerais

Art. 24 A NFS-e poderá ser emitida com data retroativa, desde que a ordem cronológica seja mantida.

Art. 25 As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema da Estância de Socorro, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.

Art. 26 O Imposto não pago ou pago a menor, relativo às NFS-e emitidas e guias transmitidas, constitui confissão de dívida, sujeito à inscrição na Dívida Ativa do Município, independente de quaisquer outros procedimentos administrativos.

Art. 27 Os prestadores de serviço sujeitos à emissão da NFS-e são obrigados a afixarem nos seus estabelecimentos, em local público e visível, as seguintes informações:

I – ESTE ESTABELECIMENTO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA;

II – EXIJA A SUA;

III – GARANTIA DE BOA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Parágrafo único. O cartaz com os dizeres especificados nos incisos I, II e III, seguirão modelo do anexo II e serão fornecidos pelo sistema da NFS-e.

Art. 28 Os optantes pela NFS-e, ficarão dispensados da impressão do livro e registro de serviços prestados e entrega de declarações de serviços por meio de formulários impressos.

Art. 29 Não será permitido o uso de Nota Fiscal conjugada com o Estado aos usuários da NFS-e.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/02/2014 e ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de fevereiro de 2014.

Publique-se

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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