DECRETO Nº 3295/2014 (ALTERA O DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA 3253/2013)

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 1º do Decreto 3253/2013 de 26 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município de Socorro, por via amigável ou judicial, área de terra urbana, no Bairro dos Moraes, totalizando 2.080,71 m² (dois mil e oitenta metros e setenta e um decímetros quadrados), objeto da matricula R16/4.487 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de Fevereiro de 2014.

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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