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“Declara de utilidade pública para fins desapropriação judicial área de terra que especifica”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA, ART. 68, INCISO VIII, E O DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 12 DE JUNHO DE 1941,

DECRETA

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Município de Socorro, por via judicial, área de terra urbana, no Bairro do Gramal Grande (conhecido como Bairro do Rio do Peixe), totalizando 4.112,01 m² (quatro mil, cento e doze metros quadrados e um decímetro quadrado), dentro do imóvel com área total de 16,9400 ha. havida conforme Av. 10, itens 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 10, R. 21, R. 26 e R. 27, matriculada no Livro 2 RG sob o nº 7.042.

Parágrafo Único – Fica fazendo parte integrante deste decreto a planta de situação, anexo único, com as seguintes descrições:

Propriedade: Imóvel Urbano
Localização: Estrada Municipal SCR – 112 – Bairro do Gramal Grande, conhecido como Bairro do Rio do Peixe.
Área Total: 4.112,01m²
Matrícula: 7.042
Proprietários: Thereza Maria Piffer, Luiz Carlos Leite de Miranda, Marcia Queijo Castro de Miranda, Maurício Reginato, Romeu Tagliasachi, Ida Tagliasachi Ramalho, Milton, Antonio de Padua, Laura, Claudio Alfredo Gabas, Janete dos Reis Gabas, Espólio de Angelo Tagliasachi, conforme AV.10- itens 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 10, R. 21, R. 26 e R. 27, da Matrícula 7.042.
Município: Socorro
UF: São Paulo
Finalidade: Desapropriação

Um terreno urbano, de formato irregular, localizado nesta cidade de Socorro – SP, com frente para a margem esquerda, sentido Socorro SP/Munhoz-MG da Estrada Municipal SCR – 112, com suas divisas e confrontações, a saber. Inicia-se no ponto 1, localizado na margem esquerda, sentido Socorro SP/Munhoz-MG da Estrada Municipal SCR – 112. Do ponto 1, segue pelo alinhamento da referida via pública com os seguintes azimutes e distâncias: 88°31’13” e 31,41 m (trinta e um metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 2, segue em curva à esquerda com o raio de 55,26 m (cinquenta e cinco metros e vinte e seis centímetros), azimute da corda de 74°00’07” e desenvolvimento do arco de 28,01 m (vinte e oito metros e um centímetro) até o ponto 3, prossegue em reta com os seguintes azimutes e distâncias: 59°29’01” e 23,70 m (vinte e três metros e setenta centímetros) até o ponto 4, 61°48’54” e 5,63 m (cinco metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 5, 63°57’04” e 5,88 m (cinco metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 6, 65°51’12” e 11,45 m (onze metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 7; deste segue confrontando com a área remanescente n° 7.042, com o azimute de 315°59’56” e distância de 63,70 m (sessenta e três metros e setenta centímetros) até o ponto 8, localizado no limite do terreno marginal ribeirinho, patrimônio da União Federal; deste segue pela margem esquerda à jusante do Rio do Peixe, confinando com a União Federal, pela limítrofe da faixa ribeirinha de 15,00 m (quinze metros) de largura com os seguintes azimutes e distâncias: 220°35’21” e 26,58 m (vinte e seis metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 9, 231°43’39” e 9,88 m (nove metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 10, 241°25’37” e 26,56 m (vinte e seis metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 11, localizado na margem direita de um ribeirão; deste segue margeando o referido ribeirão à montante, confrontando pela outra margem com o imóvel objeto da matrícula n° 1.221, com os seguintes azimutes e distâncias: 178°49’32” e 2,81 m (dois metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 12, 190°48’31” e 35,03 m (trinta e cinco metros e três centímetros) até o ponto 1, onde teve início esta descrição. O polígono acima descrito encerra uma área total superficial de 4.112,01 m² (quatro mil cento e doze metros quadrados e um decímetro quadrado).

Art. 2º – A área objeto da declaração de utilidade pública, será, ser for o caso, desafetada da área total constante da respectiva matrícula.

Art. 3º – O objetivo da desapropriação destina-se a construção de uma Unidade de Saúde da Família.

Art. 4º – O presente Decreto invocará o caráter urgente para fins de imissão de posse, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, tendo em vista que a Declaração de Utilidade Pública tem por finalidade dar início às obras de implantação de uma Unidade de Saúde da Família.

Art. 5º – O valor por metro quadrado será de R$ 41,57 (quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e o valor total do imóvel ao ser desapropriado será de R$ 170.936,25 (cento e setenta mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo a forma de pagamento a vista.

Art. 6º – As despesas do presente decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de março de 2014.

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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