DECRETO Nº 3310/2014 (Aprovação – JD Santa Cruz 1A)

“Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, na modalidade de loteamento denominado Jardim Santa Cruz 1A, neste município, na forma e condições que especifica”.

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e Lei Complementar Municipal nº 194, de 22 de novembro de 2012, e Provimento nº 21/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo;

Considerando a aprovação do projeto em questão;

Considerando, ainda, a manifestação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, que conclui pela regularidade do projeto.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de Regularização Fundiária, na modalidade de loteamento, atinente ao imóvel objeto das matriculas nº 891, 1.318 e 3.348 do Livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro, localizadas no Bairro da Santa Cruz, Socorro, SP, denominando-se o loteamento “JARDIM SANTA CRUZ 1A”.

Art. 2º – O projeto de loteamento é composto por 216 lotes, com área total de 75.892,40 m².

Art. 3º – Face ao alto grau de ocupação e consolidação do parcelamento não foi possível a reserva de áreas públicas, no entanto, a população residente é atendida pelos serviços públicos e equipamentos urbanos e comunitários existentes em seu entorno, conforme especificados no Laudo Conclusivo nº 001/2014, da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Março de 2014.

Publique-se

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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