DECRETO Nº 3318/2014 (PERMISSÃO DE USO – MARIA CECÍLIA ZANESCO CARVALHO)

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, para a execução de uma caixa de passagem de eletroduto subterrâneo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, EDELSON CABRAL TEVES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;
DECRETA:

Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, a Maria Cecilia Zaneco Carvalho, para a execução de uma caixa de passagem de eletroduto subterrâneo, nos termos do Processo Administrativo nº 001606/2014.
Art. 2º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual.

Art. 3º – Não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 4º – As obras serão realizadas as expensas da permissionária e sendo de total responsabilidade da mesma.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Abril de 2014.

Publique-se.

Edelson Cabral Teves
Prefeito Municipal em exercício

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

Republicado por incorreção

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