DECRETO Nº 3335/2014 (Homologa Deliberação nº 02/2014)

“Homologa a Deliberação nº 02/2014 do Conselho Municipal de Educação.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º – Fica homologada a Deliberação nº 02/2014 do Conselho Municipal de Educação, aprovada em reunião plenária de 28 de abril de 2014, que “Estabelece condições especiais de atividades escolares de aprendizagem e avaliação para alunos cujo estado de saúde as recomende e dá providencias correlatas”.

Art. 2º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento da referida Deliberação.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Maio de 2014.

Publique-se

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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