DECRETO Nº 3337/2014 (Caixa esgoto L’Ácqua de Pompéia)

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, por tempo indeterminado de espaço público de Área Institucional do loteamento residencial L’Ácqua Pompéia Residencial”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e,

Considerando tratar-se de Permissão de Uso, de interesse público, devidamente justificado,

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;

DECRETA:

Art. 1º. Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, nos termos do dispositivo legal do parágrafo 3º, do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, ao Residencial Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários – SPE – Ltda., para construção de um reservatório provisório (tanque de acúmulo para esgoto, que ficará operação até que a ETE Municipal esteja pronta, licenciada e em operação, após essas etapas, esse reservatório provisório será demolido,

Art. 2º. Todas as obras a serem realizadas no local serão as expensas da Permissionária, devendo as mesmas atenderem aos projetos apresentados a municipalidade através do Processo administrativo 3773/2014-1, aprovado pela Permitente.

Art. 3º. A presente permissão terá vigência indeterminada a contar da data de sua assinatura, mas poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, caso cesse a necessidade de uso da área para os fins determinados, ou em caso de descumprimento do artigo 2º do presente Decreto.

Art. 4º. Em caso de dissolução da presente permissão o espaço retornará ao Poder Público, não cabendo indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora permitidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de maio de 2014..

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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