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“Designa “Comissão Municipal” para opinar sobre assuntos relacionados com o Transporte Individual de Passageiros- Táxi, do Município de Socorro.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:

Art. 1º – Fica designada “Comissão Municipal”, composta de servidores municipais e de Taxistas do Município, nos termos da Lei Municipal nº 2981 de 30 de dezembro de 2002, que, sob a presidência do primeiro designado, será formada pelos seguintes membros:
1- Juliano Aurélio de Toledo- Chefe da Supervisão de Transporte Escolar.
2- Lucas Reginato Tavares- Fiscal.
3- Antonio Ap. Pereira Araújo- taxista representante dos Pontos 1 e 2.
4- Rafael Mário Rasoppi- taxista representante do Ponto 3.
5- Jesué Lopes- taxista representante do Ponto 4.
6- César Augusto de Oliveira- taxista representante do Ponto 5.
7- Odair Paulino Ribeiro Junior- taxista representante do Ponto 6.
8- Alexandre de Lima Cardoso- taxista representante do Ponto 9.

Art. 2º- São Atribuições da Comissão:- Opinar na criação de novos pontos se necessário, promover denúncias de irregularidades e firmar documentos quando solicitado pela municipalidade.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto nº 3140/2013 de 26 de fevereiro de 2013.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Maio de 2014.

Publique-se

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

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