DECRETO Nº 2797/2009 (Estabelece a forma de apuração do valor venal de imóveis)

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001 que institui as Tabelas de Valores por metro quadrado do tipo da construção e terreno;

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que a variação acumulada apurada pelo IPCA/IBGE, no período de outubro de 2008 a setembro de 2009 é de 4,34%;

DECRETA:

Art. 1º – As Tabelas de que trata o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001, que estabelecem a forma de apuração do valor venal de imóveis, sobre o qual será aplicado o coeficiente de correção, descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 59/2001, para efeito de lançamento do IPTU, passam a vigorar, para o exercício de 2010, com os seguintes valores:

I – TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DA CONSTRUÇÃO

EDIFICAÇÃO VALORES DO M² EM R$
ESPECIAL R$ 751,39
CASA R$ 249,03
LOJA/APARTAMENTO R$ 223,56
FÁBRICA R$ 178,29
GALPÃO R$ 143,06
TELHEIRO R$ 113,47
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA R$ 16,96

II – TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DE TERRENO

SETOR 01 R$ 161,48
SETOR 01 – A R$ 105,02
SETOR 01 – B R$ 83,19
SETOR 02 R$ 63,64
SETOR 03 R$ 45,27
SETOR 04 R$ 35,37
SETOR 05 R$ 18,40
SETOR 06 R$ 9,90
CHÁCARAS DE RECREIO R$ 4,94

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Novembro de 2009.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Reginaldo Eugênio Mosini
Diretor Depto de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.

Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues
Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

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