TERMO DE REVOGAÇÃO – EDITAL Nº 01/2019 – CULTURA – PROAC MUNICÍPIOS

André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:

REVOGAR o Edital nº 01/2019 publicado no Jornal Oficial do Município e demais atos dele decorrentes, cujo objeto é o Programa de Ação Cultural Municipal “Concurso de Apoio a Projetos Culturais no Município de Socorro”, acatando a justificativa apresentada pela Secretaria de Cultura, com fulcro Lei Federal de Licitação nº 8666/93 e demais alterações posteriores, em especial o  “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.

Encaminhe o presente termo de revogação à Secretaria de Cultura para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.

Município de Socorro, aos 09 dias do mês de abril de 2019.

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL

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