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 “Altera a Lei Municipal nº 3743/2013  que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos  de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências”

EDELSON CABRAL TEVES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A Lei Municipal nº 3743/2013 de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º – (…)

Art. 2º – Para aferição das condições basilares do candidato, deverá este, cumprir com rigor absoluto na apresentação dos documentos exigidos no Anexo III e no preenchimento dos formulários dos Anexos I, II e no anexo IV em casos especiais, fornecidos pela Prefeitura.

Art. 3º – (…)

1º – (…)

I – de 02 de janeiro até 31 de março do ano vigente;

II – de 20 de julho a 10 de agosto para ingressantes no 2º semestre.”

2º – (…) 

Art.4º – (…)

Art. 5º – Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o Auxílio Transporte no Centro administrativo, Jornal Oficial de Socorro e no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro (www.socorro.sp.gov.br). Em caso de indeferimento, a Prefeitura de Socorro notificará ao requerente, expondo os motivos do indeferimento.”

Art. 6º – (…)

Art. 7º – Para recebimento do Auxílio Transporte, o estudante deverá protocolar mensalmente:

I – declaração de frequência assinada e carimbada pela Instituição de Ensino, datada a partir do dia 25 de cada mês até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente do mês viajado, ou;

II – comprovante de pagamento efetuado (Quitado) do mês de referência, constando o nome do Estabelecimento de Ensino, bem como o nome do aluno no mesmo, ou; 

III – declaração de frequência emitida online, datada a partir do dia 25 de cada mês até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, carimbada e assinada ou rubricada pela Instituição de Ensino.

Parágrafo 1º – As declarações de frequência  ou comprovante de pagamento efetuado (Quitado) deverão ser entregues, mensalmente, até o 6º (sexto) dia útil do mês subsequente ao mês viajado, sendo as mesmas protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal situada à Avenida José Maria de Faria nº 71 Bairro: Salto cidade de Socorro/SP, salvo quando final vencer no sábado, domingo ou feriado, observar-se-á o primeiro dia útil seguinte.”

I – (…)

II – (…)

III – (…)

Art. 8º  – (…)

Art. 9º – O Valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno, durante os exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020, será calculado em percentual da seguinte forma:

I – Exercício de 2017:

  1. a) 40% sobre o valor pago pelo aluno, limitado a uma base de cálculo de no máximo R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);

II – Exercício de 2018:

  1. a) 40% sobre o valor pago pelo aluno, limitado a uma base de cálculo de no máximo R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);

III – Exercício de 2019:

  1. a) 40% sobre o valor pago pelo aluno, limitado a uma base de cálculo de no máximo R$ 300,00 (trezentos reais);

IV – Exercício de 2020:

  1. a) 40% sobre o valor pago pelo aluno, limitado a uma base de cálculo de no máximo R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);”

1º – (…)

2º – (…)

Art. 10 – O estudante que possuir um contrato firmado com uma Empresa de Transporte Terceirizada, o pagamento será efetuado diretamente para a empresa no mês subsequente ao da entrega da declaração, considerando o estipulado no artigo 7º, parágrafo único desta Lei.

Art. 10.A – Para fins de renovação e continuidade no recebimento do auxílio-transporte, o estudante deverá cumprir com rigor absoluto na apresentação dos documentos exigidos no Anexo V, e no preenchimento dos formulários  do Anexos I e II; Anexo IV em casos especiais – Bolsistas, e protocolar no início de cada semestre. 

Parágrafo Único – O prazo para a entrega desses documentos no Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal será de 15 de fevereiro a 15 de março, para o 1º semestre e 15 de julho a 15 de agosto, para o 2º semestre.

I – Quando a data final vencer no sábado, domingo ou feriado, observar-se-á o primeiro dia útil seguinte.

II – Para os estudantes de Escolas Técnicas, serão aceitas declarações emitidas pela Instituição, carimbadas e assinadas pela mesma, constando os dados do aluno, bem como o semestre e curso que o mesmo está frequentando.

III – Os estudantes que fazem uso de programas do governo como o “FIES” e “PROUNI”, poderão protocolar uma declaração, nos moldes do item II deste parágrafo único, caso o prazo para a entrega do contrato esteja vencido. O aluno deverá protocolar, juntamente com a declaração da Instituição, o Anexo IV desta lei, preenchido e assinado pelo mesmo.

IV – Os estudantes que trocarem de Instituição de Ensino ou de Empresa de Transporte no meio dos semestres deverão comunicar o setor responsável e entregar imediatamente cópia dos novos contratos, para fins de atualização do cadastro do mesmo.

V – O não cumprimento das condições acima acarretará no cancelamento automático do benefício.

 Art. 10 –B – Os estudantes que trancarem a matricula no meio dos semestres e os que concluírem os estudos deverão entrar em contato com o setor responsável para fins de atualização e de baixa no cadastro e para possíveis preventivas para os mesmos.

Art 11 – O Poder Executivo poderá, ano a ano, regulamentar a presente Lei através de Decreto.

Art. 12 – Para os exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias constantes dos respectivos orçamentos, suplementadas, se necessárias.”

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário, ficando as demais disposições da lei inalteradas.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Dezembro de 2016.

 

Publique-se.
Edelson Cabral Teves
Prefeito Municipal – em exercício
Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica

ANEXOS

 

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