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“Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a celebrar Termo de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 2º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:

I- A executar aos Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;

II- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;

III- A abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes até os limites previstos na Lei Orçamentária.

Art. 3º – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de Junho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Minuta Termo de Convênio

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Município de, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE” Aos de de , o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, neste ato representada pelo seu Titular , devidamente autorizado, nos termos do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999 e suas alterações, doravante denominada SECRETARIA, e o Município de , aqui representado pelo Prefeito Municipal , devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de de de , ora designado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto O presente Convênio tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para a execução do Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, no Município de, mediante a distribuição gratuita de leite fluído pasteurizado, com teor de gordura mínimo de 3% (três por cento), e enriquecido com Fe e Vitaminas A e D por litro, para crianças de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade, com observância das regras de prioridade e preferência estabelecidas no Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”.

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações

I – constituem obrigações comuns:

a)  colaborar, acompanhar, supervisionar, avaliar e divulgar a implantação e o desenvolvimento das ações decorrentes do presente Convênio;

b)  fazer menção ao presente Convênio sempre que for divulgado o andamento ou os resultados dos trabalhos nele previstos;

c)  assegurar o cumprimento dos termos e disposições do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999  e suas alterações, das normas estabelecidas por Resolução do Secretário de Desenvolvimento Social;

d)  assegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em vigor, atinentes à espécie, notadamente, a Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores;

e)  participar da Comissão Municipal responsável pela execução do Convênio, composta de 1 (um) representante de cada partícipe e 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – constituem obrigações da SECRETARIA:

a)  entregar ao Município, através de empresa contratada como fornecedora do produto na região, no mínimo 3 (três) vezes por semana em locais determinados pela Prefeitura a cota equivalente a litros de leite/dia, perfazendo o total mensal de litros de leite;

b)  proceder à supervisão e à fiscalização do Projeto, através da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, do fornecimento do leite ao MUNICÍPIO, conforme os termos deste Convênio e o contrato assinado entre a SECRETARIA e a empresa fornecedora do produto;

c) proceder a avaliações periódicas do Convênio.

III – constituem obrigações do MUNICÍPIO:

a)  realizar o cadastramento das crianças a serem beneficiadas pelo Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, residentes no território municipal, que preencham as condições estabelecidas no Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999 e suas alterações;

b)  efetuar o controle mensal das crianças beneficiárias, atualizando o cadastro quanto ao rendimento familiar e à idade das crianças e zelando pela destinação do reforço nutricional;

c)  definir o órgão do Município que responderá pelo Projeto, indicar, por escrito, o seu responsável e os locais adequados para a sua instalação e funcionamento;

d)  distribuir a quota de litros de leite recebida para as crianças cadastradas, obedecendo as regras de prioridade e preferências estabelecidas no Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE” fixadas no Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999 e suas alterações;

e)  permitir a verificação, pela SECRETARIA, de toda a operação de distribuição, bem como das fichas cadastrais e documentos comprobatórios;

f)  afixar, nos locais de cadastramento e distribuição, a lista dos beneficiários, os critérios e horários estabelecidos para a entrega do leite, assim como cartazes indicativos do Projeto a serem fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

g) Fazer o acompanhamento nutricional mensal das crianças beneficiadas pelo Projeto do Leite através da curva de crescimento, com supervisão de profissionais da área de saúde, com o envio periódico de informações sobre os resultados alcançados;

h)  enviar relatório bimensal sobre o desenvolvimento do Projeto, conforme modelo instituído pela Coordenadoria de Desenvolvimento Social da Secretaria de Desenvolvimento Social, preparados pela Comissão Municipal nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999.

CLÁUSULA TERCEIRA

Da Denúncia e Da Rescisão O presente Convênio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal.

Parágrafo único – Ocorrendo a denúncia por parte da Prefeitura Municipal, esta deverá fornecer, dentro do prazo acima estipulado, dados que permitam a Secretaria de Desenvolvimento Social dar continuidade ao atendimento dos beneficiários do Projeto.

CLÁUSULA QUARTA

Do Valor O valor do presente Convênio corresponde às despesas ordinárias alocadas no orçamento-programa de cada partícipe, atinentes a gastos com pessoal e material de consumo.

CLÁUSULA QUINTA

Da Vigência O prazo de vigência deste Convênio é anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável, mediante aditamentos, observado o período máximo de 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA SEXTA

Do Foro Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo.

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

1._____________________________ Nome:

RG:

CIC:

2. _____________________________ Nome:

RG:

CIC:

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