LEI 3370/2010 (Altera artigos do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI)

“Altera os artigos 2º, 4º e 10 da Lei 3320/2009 que
instituiu no Município o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Altera o artigo 2º da Lei 3320/2009, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º – Somente serão abrangidos pelos benefícios deste programa, os créditos tributários, cujos fatos geradores ou os respectivos lançamentos tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2009.”

Art. 2º – Altera o artigo 4º da Lei 3320/2009, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 4º – Para fazer jus aos benefícios de que trata este Programa o interessado deverá optar formalmente pelo pagamento a vista ou de forma parcelada até 30 de Setembro de 2010, contados a partir da publicação desta Lei.”

Art. 3º – Altera o artigo 10 da Lei 3320/2009 inserindo o Parágrafo 2º, e, passando o Parágrafo Único para Parágrafo 1º, com a seguinte redação:
“Art. 10 – Havendo atraso no pagamento da parcela de até 60 (sessenta) dias, será aplicado ao valor da parcela juros de mora de 1% (um por centro) ao mês.”

“Parágrafo 1º – Caso haja inadimplência de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias, o sujeito passivo será excluído do programa, ocorrendo à perda dos benefícios previstos nesta Lei para as parcelas restantes, cabendo ao Município propor a competente ação judicial ou dar continuidade àquela sobrestada pelo parcelamento deste programa.”

“Parágrafo 2º – Os contribuintes que perderam o beneficio de que trata a Lei 3320/2009, no PPI realizado no exercício de 2009, poderão optar novamente pelo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, respeitado o limite máximo de 06 (seis) parcelas mensais subsequentes, referente ao total da divida.”

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Junho de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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