LEI 3377/2010 (Dispõe sobre a Permissão de Uso de espaço público)

“Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito, de espaço público localizado na Rua XV de novembro nº 222”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o – Fica permitido o uso precário, por prazo indeterminado e a título gratuito, as dependências do imóvel localizado na Rua XV de novembro 222, denominado Palacete Profª Nits Aparecida Andreucci Ferreira de Carvalho, locado pela municipalidade, ao Instituto Cultura & Arte – ICA.

Art. 2º – Referida permissão se dá face ao contrato nº 492/2009 Processo nº 001758/2009, celebrado entre o Instituto Cultura & Arte – ICA e o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado da Cultura, para a implantação de um projeto intitulado “Conservatório Musical”, cujo Plano de Trabalho, dispõe sobre uma parceria com a Prefeitura Municipal de Socorro com relação ao espaço físico.

Art. 3º – O local será utilizado pelo ICA apenas para o desenvolvimento dos cursos e oficinas do Projeto “Conservatório Municipal”

Art. 4º – A permissão de uso, de que trata a presente lei, é feita em caráter pessoal e intransferível.

Art. 5º – Durante a vigência da presente permissão de uso, o permissionário ficará responsável pela conservação das dependências que utilizar do imóvel, bem como pela guarda de bens móveis de sua propriedade, não se responsabilizando a municipalidade por quaisquer danos a eles causados.
Art. 6º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário restituir o imóvel nos seguintes prazos e condições:

I – No prazo de 30(trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;

II – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, caso o permissionário deixe de usar o imóvel para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.
Art. 7º – O permissionário não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no imóvel ou serviço prestado durante a vigência da presente permissão.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de Julho de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar