LEI 3378/2010 (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura de Socorro – COMUC)

“Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura de Socorro (COMUC) e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SOCORRO (COMUC)

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura (COMUC), tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Socorro.

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Socorro terá sede em dependência da Divisão de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados no Jornal Oficial de Socorro.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Socorro:

I – representar a sociedade civil de Socorro junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;
II – elaborar, junto à Divisão de Cultura, diretrizes e normas referentes à política Cultural do Município;
III – apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV – propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;
V – garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI – emitir parecer sobre questões referentes a:
a) propostas programáticas;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;
VII – colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbitos municipal, estadual e federal;
VIII – colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura;
IX – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
X – auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XI – auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XIV – propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XV – auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XVI – propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XVII – convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;
XVIII – exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XIX – executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art.6º – O Conselho Municipal de Cultura será composto de 19 (dezenove) conselheiros titulares e suplentes, nomeados por seus pares em assembléia ordinária, realizada nos anos pares.

I – 01 representante do Departamento de Turismo e cultura
II – 01 representante do Conselho Municipal de Turismo
III – 01 representante do Conselho Municipal de Educação
IV – 01 representante da ACE – Associação Comercial e Empresarial de Socorro
V – 01 representante da Câmara Municipal
VI – 01 representante Conselho Municipal de Meio Ambiente
VII – 01 representante da Música
VIII –01 representante do Teatro
IX – 01 representante da Dança
X – 01 representante do Artesanato
XI – 01 representante do Instituto Cultura e Arte
XII – 01 representante da Literatura
XIII –01 representante do Folclore
XIV- 01 representante do Conselho de Defesa do Patrimônio Arquitetônico Cultural e Natural de Socorro
XV – 01 representante da Corporação Musical Santa Cecília
XVI- 01 representante da Imprensa
XVII- 01 representante do Coral Musical
XVIII-01 representante das Artes Visuais e Áudio Visual
XIX –01 representante das Artes Plásticas

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Socorro será de 02 (dois) anos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil e instituições serão indicados por seus pares ou respectivos órgãos e entidades.
§ 3º A não-indicação no prazo estipulado de representantes das entidades aqui designadas dará ao Poder Executivo a faculdade de indicá-los para os devidos fins de direito.
§ 4º Em caso de exoneração, licença e remanejamento do órgão, ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será substituído, por quem de direito.
§ 5º Também será substituído, por quem de direito, o conselheiro titular que se ausentar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do CMC.

Art. 7º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – 1ª Secretaria;
IV – 2ª Secretaria;
V – Câmaras Setoriais, com mínimo de 03 (três) membros (coordenador, primeiro secretário e segundo secretário) em cada Câmara, estabelecido nos termos do Regimento Interno;
VI – Plenário.

Art. 9º A presidência do Conselho e os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio, em Assembléia Geral, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A primeira reunião será presidida pelo Representante da Divisão de Cultura, que organizará os trabalhos e a forma de atuar do Conselho para efeito dos atos de institucionalização da representação.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.

Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão realizadas na primeira segunda-feira de cada mês.

Art. 11. O Conselho Municipal de Cultura fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.

Art. 12. A Divisão de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura no que se refere à instalação, pessoal e material de suporte.

Art. 13. O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 21 de Julho de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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