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“Autoriza o Poder Executivo a conceder  Subvenção Social  a  Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2011, Subvenção Social, à “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro”.

Art. 2º – A presente Lei tem por finalidade garantir o apoio financeiro à “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro” associação filantrópica e humanitária, fundada em 11/11/1909, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

Art. 3º – O valor anual destinado à referida Subvenção Social, será de R$ 1.680.000,00 (hum milhão seiscentos e oitenta mil reais), sendo repassado a entidade o valor mensal de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a partir do mês de janeiro/2011.

Parágrafo único – A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação em data a ser designada pelo Departamento de Finanças e prestar contas dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de Fevereiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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