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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais constante do anexo IV da Lei Complementar nº 58, de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica concedido, a todos os integrantes do Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais a que se referem os anexos I e II da Lei Complementar nº 58/2001, revisão geral anual no importe de 6% (seis por cento), nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º – Em razão da revisão geral anual a que se refere o artigo anterior, o Anexo VI – Escala de Vencimentos da Lei Complementar nº 58/2001 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO
ESCALA DE VENCIMENTOS
A que se refere o art. 2º da presente Lei Complementar

Valor – R$
1 646,60
2 646,60
3 646,60
4 646,60
5 646,60
6 646,60
7 646,60
8 646,60
9 646,60
10 646,60
11 646,60
12 646,60
13 668,46
14 684,70
15 711,69
16 736,22
17 759,71
18 787,32
19 816,22
20 846,67
21 874,31
22 912,04
23 947,25
24 984,16
25 1.021,71
26 1.063,71
27 1.106,41
28 1.151,31
29 1.198,48
30 1.247,94
31 1.300,01
32 1.354,55
33 1.411,92
34 1.471,97
35 1.535,18
36 1.601,55
37 1.671,25
38 1.744,35
39 1.821,13
40 1.901,18
41 1.986,47
42 2.075,29
43 2.168,66
44 2.265,72
45 2.369,61
46 2.477,66
47 2.590,82
48 2.710,28
49 2.835,37
50 2.966,71
51 3.101,17
52 3.241,94
53 3.389,32
54 3.543,64
55 3.705,19
56 3.874,35
57 4.051,46
58 4.236,91
59 4.431,04
60 4.634,32
61 4.847,14
62 5.069,95
63 5.303,27
64 6.296,30
65 6.587,25
66 6.891,87
67 7.210,78

 

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