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“Altera a Lei Complementar nº 57/2001 – Planta de Valores Genéricos e a Lei Complementar nº 59/2001 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Altera o COEFICIENTE DE SITUAÇÃO do terreno do Inciso III artigo 3º da Lei Complementar 57 de 18 de dezembro de 2001:

“Artigo 3º – ………
I – …..
II – …..
III – o coeficiente de SITUAÇÃO (S), é atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra e será obtido através da seguinte tabela:

SITUAÇÃO DO TERRENO                                   COEFICIENTE DE SITUAÇÃO

MEIO DE QUADRA                                                                          1,00
ESQUINA / MAIS DE UMA FRENTE                                        1,10
VILAS                                                                                                   0,80
ENCRAVADO                                                                                     0,80
GLEBA                                                                                                  0,40”

Art. 2º – Altera a tabela de valores por metro quadrado do tipo de construção e terreno do artigo 4º da Lei Complementar 57 de 18 de dezembro de 2001, e acrescenta os Parágrafos Primeiro e Segundo passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 4º – ………….

I – Tabela de Valores do Metro Quadrado do Tipo da Construção

EDIFICAÇÃO

VALORES DO M² EM R$
CASA 560,00
LOJA 525,00
APARTAMENTO 504,00
FÁBRICA 476,00
GALPÃO 385,00
TELHEIRO 175,00

II – Tabela de Valores do Metro Quadrado do Tipo de Terreno

TERRENO SETOR VALORES DO M² EM R$
01   5,60
02 19,60
03 28,00
04 42,00
05 62,00
06 85,00
07 126,00
08 175,00
09 245,00
10 350,00

NOTA TÉCNICA: SETOR 01 somente será tributado conforme dispõe o Parágrafo Segundo do Inciso II do artigo 2° desde que os imóveis atendam o disposto no Artigo 32 da Lei Federal 5172 de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e o artigo 19 da Lei Complementar Municipal 59 de 18/12/2001 (Código Tributário Municipal – CTM).
Parágrafo Primeiro – Fica instituído o Mapa Setorial da Planta de Valores Genéricos, Anexo III da presente Lei.
Parágrafo Segundo – As áreas denominadas como Áreas Rurais Urbanizadas e Áreas de Expansão Urbana serão tributadas pelo Setor 01 (um) constante da tabela do Inciso II deste artigo.”

Art. 3° – Altera os Incisos I e II do artigo 31 da Lei Complementar 59 de 18 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:

“Artigo 31 – O imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se as seguintes alíquotas”:
I – Quando terreno 2,0% (dois por cento);
II – Quando imóvel construído: 1,1% (um virgula um por cento).”

Art. 4° – Ficam revogados os artigos 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172 da Lei Complementar 59 de 18 de dezembro de 2001.

Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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