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“Inclui Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 126 de 03 de dezembro 2008”

De autoria do Vereador André Eduardo Bozola de Souza Pinto – PTB

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Inclui Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 126 de 03 de dezembro de 2008 com a seguinte redação:

“Art. 42 – ……..

Parágrafo Único – Ficam excluídos da exigência da apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e da Carta de Entrega de Elevadores, os projetos aprovados anteriormente à promulgação desta Lei, incluindo aqueles que foram substituídos sem modificações na área construída”.

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais Artigos da referida Lei.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Outubro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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