LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2010 (Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 58/2001)

“Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 58/2001 no que diz respeito à referência de pagamento dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde da Família nos termos da Portaria n.º 3.178/2010 do Ministério da Saúde”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O anexo II da Lei Complementar nº. 58/2001 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente Lei Complementar para atender o piso salarial dos ocupantes do cargo de Agente Comunitário, nos termos da Portaria n.º 3.178 de 19 de outubro de 2010 do Ministério da Saúde.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de Dezembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Anexo único

A que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Denominação Denominação
48 Agente Comunitário de Saúde da Família 07-24 48 Agente Comunitário de Saúde da Família 17-34
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