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“Altera a redação ao anexo II da Lei Complementar nº 120/2007.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º­ – O quadro da Zona de Atividade Industrial constante do ANEXO II da Lei Complementar nº 120/2007 passa a ter a seguinte redação:

Zona de Atividade Industrial

Zona Categoria de Uso Permitido Características dos Lotes Recuos Mínimos Gabarito de Altura Ca To

Vagas de Estaciona-

mento

Área Mínima Testa
-da
Mínima

Frente

Lateral

Fundo

ZAI H1.01, H1.02, H2.02 250,00 10,00 4,00 4,00 2 pav.
ou
6,00 m
1,20 0,70 1 vaga por lote
H1.01, C1.01, C2.02, C3.01, C3.02, C3.03, C3.04, S3.01, S3.02, S3.03, S3.04, S3.05, S3.06, S3.07, SE1.01,SE1.03 I1.01, I1.02, I2.01, I2.02, I2.03 500,00 15,00 6,00 4,00 20,00m: incisos VII e VIII.12,00m: demais incisos 1,00 0,70 1 vaga c/ 80 m²
construído
  • Ca.  Coeficiente de aproveitamento
  • To. Taxa de ocupação

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Janeiro de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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