LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2011 (Dispõe sobre a criação de vagas para o emprego de Professor Auxiliar de Educação Infantil)

“Dispõe sobre a criação de vagas para o emprego de Professor Auxiliar de Educação Infantil a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 56/2001.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º – Ficam criadas e acrescidas ao Quadro de Pessoal constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 17 de dezembro de 2001, 20 (vinte) vagas para o emprego de Professor Auxiliar de Educação Infantil.

Art. 2º – O Anexo I – Quadro do Magistério, da Lei Complementar n.º 56/2001 de 17 de dezembro de 2001 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 4.º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Estância de Socorro, 07 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 2º

CLASSES DE DOCENTES – EMPREGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Denominação Nível Ref. Denominação Nível Ref.
Professor Auxiliar de Educação Infantil 33 I 1 Professor Auxiliar de Educação Infantil 53 I 1
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