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“Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário previsto no art. 2º da Lei Complementar n.º 130, de 27 de abril de 2009 às tabelas de salários dos integrantes do Quadro do Magistério, reestrutura as mesmas para atender o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei federal nº. 11.738/2008 e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica incorporado aos salários dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos do contido no Anexo Único desta Lei Complementar, o abono pecuniário de R$ 100,00 (cem reais), a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar n.º 130, de 27 de abril de 2009.

Art. 2º – Para fins de atendimento ao piso salarial profissional nacional garantido aos profissionais do magistério público da educação básica disciplinado pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, além da incorporação a que se refere o artigo anterior, ficam as tabelas de salários dos empregos de Professor Adjunto e Professor Auxiliar de Educação Infantil corrigidas na forma do anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3º – O Anexo II da Lei Complementar nº 56/2001 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Estância de Socorro, 20 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO I
TABELAS DE SALÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI

*Os valores previstos para o Nível 1, Referências 1, 2 e 3, Nível II, Referência 1, e Nível III, Referência 1 foram alterados para R$ 890,98 (oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos) , pois de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167, o piso salarial nacional deve ser observado no vencimento base. No entanto, vale lembrar que o valor atual do piso nacional para os profissionais do magistério é de R$ 1.187,97 (um mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) para 40 (quarenta) horas semanais. Como os professores adjuntos I têm carga horária semanal de 30 (trinta) horas, o valor inicial de R$ 890,98 (oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos) é proporcional ao piso salarial.

* Os valores previstos para o Nível I, Referências 1, 2, 3 e 4, Nível II, Referência 1 e 2 e Nível III, Referência 1 foram alterados para R$ 1.187,97 (um mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), pois de acordo conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 o piso salarial nacional deve ser observado no vencimento base. Como estes profissionais têm carga horária semanal de 40 (quarenta) horas foi preciso adequar os vencimentos ao disposto na Lei Federal 11.738/2008.

 

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