LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2011 (Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de salários dos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Est de Socorro, nos termos a que se refere o inciso X do artigo 37 da CF e dá outras provi)

“Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de salários dos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Socorro, nos termos a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica concedida aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, revisão geral anual no importe de 6% (seis por cento) sobre as tabelas de salários constantes da Lei Complementar nº. 56/2001, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º – O Anexo II da Lei Complementar nº 56/2001 passa a vigorar de acordo com as tabelas de salários constantes do Anexo Único.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Juridicos

ANEXO I

TABELAS DE SALÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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