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LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2011

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica concedida Revisão Geral Anual aos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se aos valores constantes da tabela integrante da Lei Complementar n.º 45/99, de 20 de dezembro de 1999, e suas posteriores alterações, nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal, o percentual de 6% (seis por cento).

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, as quais serão suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1.º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de Julho de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Juridicos

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