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“Altera o numero de vagas dos empregos de Guarda Estagiário e Guarda Municipal da 2ª Classe no Quadro de Empregos Permanentes da Lei Complementar n.º 58/2001, consolidada pela Lei Complementar n.º 91/2005 e demais alterações e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O anexo II da Lei Complementar nº. 58, de 18 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei Complementar n.º 91/2005 passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do anexo único da presente Lei Complementar.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Agosto de 2011.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Juridicos

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR

EMPREGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Denominação Denominação
10 Guarda Estagiário 04-21 25 Guarda Estagiário 04-21
46 Guarda Municipal da 2ª Classe – Masc, 14-31 61 Guarda Municipal da 2ª Classe – Masc, 14-31

 

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