LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2011 (Estabelece normas para a instituição e concessão de sistema e estacionamento rotativo Zona Azul)

“Estabelece normas para a instituição e concessão de sistema e estacionamento rotativo, no âmbito do Município, denominado de ZONA AZUL; dispõe sobre estacionamento para carga e descarga de veículos, e dá outras providências”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei institui e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago, ora denominado ZONA AZUL, em logradouros públicos na área urbana do Município, disciplina a carga e descarga de mercadorias e autoriza a Concessão da execução desse serviço.

Art. 2º – A finalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município é unicamente disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários possa usufruir do sistema em condições de igualdade.

Art. 3º – A área da ZONA AZUL será identificada com sinalização específica, sendo que sua administração e fiscalização serão realizadas pela Divisão Municipal de Trânsito, em consonância com o disposto no inc. X do art. 24 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 4º – As vias públicas abrangidas pelas disposições da presente lei serão aquelas estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único. A área abrangida inicialmente poderá ser ampliada ou restringida, em razão da atualização dos estudos técnicos que derem origem à sua fixação, estabelecendo-se nova área de abrangência por meio de Decreto.

Art. 5º – O horário para funcionamento da ZONA AZUL será entre 9 (nove) horas e 18 (dezoito) horas de segunda a sexta-feira, entre 9 (nove) horas e 14 (catorze) horas no sábado, sendo estendido até o horário de funcionamento do comércio, em ocasiões especiais, fixadas pelo Executivo,

§ 1º. O horário poderá ser ampliado ou restringido, a critério do Poder Executivo, através de Decreto, por necessidade pública justificada.

§ 2º. O uso das vagas de estacionamento da ZONA AZUL nos domingos, feriados e fora dos dias e horários previstos no caput desse artigo, será livre, portanto não sujeito ao pagamento e a rotatividade.

Art. 6º – A utilização das vagas de estacionamento rotativo será procedida através de sistema de controle de horário, por meio eletrônico ou cartão de preenchimento, pela Divisão de Trânsito do Município.

Art. 7º – Os serviços de controle poderão ser objeto de concessão pública, através de licitação na modalidade de concorrência pública, que estabelecerá em seu projeto básico, entre outras exigências, o regulamento dos serviços e a política tarifária a ser obedecida pelo vencedor da licitação.

Art. 8º. Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago (ZONA AZUL):

I – Os veículos de aluguel (táxi) usados no transporte de passageiros pelo período de 10 (dez) minutos;

II – Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao Município, quando efetivamente em serviço, devendo estar convenientemente identificados;

III – Veículos conduzidos ou para condução de deficientes, desde que devidamente identificados, nas vagas reservadas, conforme Lei Federal de Acessibilidade – Lei nº 10.098/2000, art. 7º.

IV – Os Idosos acima de 60 (sessenta) anos, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos pelo período de 60 (sessenta) minutos;

V – Os Oficiais de Justiça do município, desde que estejam no pleno exercício das suas atividades pelo período de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. Os veículos acima embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo de uso.

Art. 9º – Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para administração e gestão dos estacionamentos rotativos pagos em vias e logradouros públicos, nos termos do Art. 175 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e regulamentações, pelo respectivo Edital de Concorrência Pública, e pelas demais legislações pertinentes e normas especificadas nas cláusulas indispensáveis do Contrato.
§ 1º. A outorga da concessão será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, cujos critérios serão definidos por Decreto do Executivo.

§ 2º. A receita líquida arrecadada pelo município com a cobrança de taxa de estacionamento rotativo regulamentado pago será aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e na manutenção da Divisão de Trânsito do Município.

Art. 10 – O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias é permitido, nos dias úteis de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove) horas, e das 18 (dezoito) horas às 24 (vinte quatro) horas, e nos domingos das 6 (seis) horas até 22 (vinte duas) horas.

§ 1º. A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças e outros só será permitida fora do horário de funcionamento da ZONA AZUL, obedecendo ao disposto no caput do Art. 5º desta Lei.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, os veículos empregados nos serviços de carga e descarga de mercadorias poderão infringir as normas regulamentares contidas nesta Lei, bem como as demais normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar cargas nos passeios e pista de rolamento.

Art. 11 – São consideradas infrações, os usos desconformes do estacionamento rotativo, em desacordo com as condições regulamentadas, em locais e horários proibidos, tudo especificadamente pela sinalização, de acordo com a normas estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais resoluções do CONTRAN.

Art. 12 – Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas as respectivas multas previstas Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais resoluções do CONTRAN.

§ 1º – O veículo estacionado irregularmente será removido ao pátio, cabendo ao proprietário o pagamento da remoção e demais encargos pertinentes, no ato da liberação do veículo.

§ 2º – Compete a Divisão de Trânsito Municipal os estudos técnicos para regulamentação e a fiscalização para a utilização da ZONA AZUL, bem como, adotar providências necessárias ao bom cumprimento da presente Lei.

Art. 13 – O Poder Executivo, por intermédio da Divisão Municipal de Trânsito sinalizará a “Zona Azul” para conhecimento e orientação dos usuários.

Art. 14 – À Prefeitura ou a permissionária não caberá, em hipótese alguma, responsabilidade ou indenização por acidentes, danos, furtos ou qualquer prejuízo que o veiculo ou seu usuário venham a sofrer nos locais destinados aos estacionamentos remunerados, que têm a exclusiva finalidade de ordenamento do trânsito, para que se possibilite a todos os cidadãos o uso eqüitativo das áreas públicas de estacionamento.

Art. 15 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de credito especial aberto para esse fim.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.603/80 e a Lei Municipal n.º 13/95.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 12 de Agosto de 2011.

Marisade Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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