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“Dispõe sobre a adequação das tabelas de salários dos empregos do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Socorro às determinações da Lei Federal nº. 11.738/2008 e dá providências correlatas”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Aos docentes ocupantes do emprego de Professor Auxiliar de Educação Infantil fica garantido o direito à percepção da diferença entre a remuneração percebida nos meses de janeiro a abril do corrente ano e o valor de R$ 1.187,97, correspondente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º – Aos docentes ocupantes do emprego de Professor Adjunto I fica garantido o direito à percepção da diferença entre a remuneração percebida nos meses de janeiro a abril do corrente ano e o valor de R$ 890,98, correspondente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 3º – Aos docentes ocupantes do emprego de Professor Auxiliar de Educação Infantil cujo vencimento básico percebido nos meses de maio e junho do corrente ano tenha sido inferior a R$ 1.187,97 fica garantido o pagamento de quantia correspondente à diferença entre aquele e este.

Art. 4º – Aos docentes ocupantes do emprego de Professor Adjunto I cujo vencimento básico percebido nos meses de maio e junho do corrente ano tenha sido inferior a R$ 890,98 fica garantido o pagamento de quantia correspondente à diferença entre aquele e este.

Art. 5º – O anexo II da Lei Complementar nº. 56, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei Complementar, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

ANEXO I
TABELAS DE SALÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º

Figura 1

Figura 2

Figura 3

Figura 4

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Turismo Socorro

Circuito das Águas Paulista

Aprecesp - Turismo Paulista

Governo do Estado de São Paulo

Governo Federal do Brasil

IBGE

Cidades Digitais

BNDES