LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2011 (Altera Vagas – Escriturário)

“Altera o número de vagas do emprego de Escriturário no Quadro de Empregos Permanentes da Lei Complementar n.º 58/2001 e demais alterações e dá outras providências.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O anexo II da Lei Complementar nº. 58, de 18 de dezembro de 2001 e demais alterações passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único da presente Lei Complementar.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal
Afixado nesta data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

 

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR

EMPREGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Denominação Denominação
60 Escriturário 11-28 65 Escriturário 11-28

Compartilhe:

Voltar