LEI N° 3416/2010 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2011)

Estima a Receita e fixa a Despesa  do   Município   de Socorro para  o Exercício de  2011.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1.° – O Orçamento Geral do Município de Socorro para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.808.953,55 (Cinqüenta e Seis  Milhões Oitocentos e Oito Mil Novecentos e Cinqüenta e Três Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), descriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2.° – O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2011 estima a Receita em R$ 56.808.953,55 (Cinqüenta e Seis  Milhões Oitocentos e Oito Mil Novecentos e Cinqüenta e Três Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.665.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil) e em R$ 55.143.953,55 (Cinqüenta e Cinco Milhões Cento e Quarenta e Três Mil Novecentos e Cinqüenta e Três Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos) para o Poder Executivo.

§ 1.°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento.

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

48.989.636,92

1.1. Receita Tributária

9.861.967.16

1.2. Receita de Contribuições

405.810,43

1.3. Receita Patrimonial

283.500,27

1.5. Transferências Correntes

36.303.624,00

1.6. Outras Receitas Correntes

2.134.735,06

2. RECEITAS DE CAPITAL

7.819.316,63

2.1. Operações de Crédito

3.180.000,00

2.2. Alienação de Bens

186.800,00

2.3. Transferências de Capital

4.452.516,63

TOTAL

56.808.953,55

§ 2. ° – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.665.000,00

02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2.102.817,00

02.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

2.397.847,29

02.03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

501.629,60

02.05- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

16.058.029,16

02.06- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

13.201.367,30

02.07- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.728.121,72

02.08- DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

3.566.625,62

02.09- DEPARTAMENTO DE  INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERV.

389.685,79

02.10- DEPARTAMENTO OBRAS E SERV. URBANOS

5.358.456,94

02.12- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTEC.

269.211,00

02.13- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

290.286,00

02.14- DEPARTAMENTO DE  OBRAS SERV. ESTRADAS RURAIS

3.873.242,13

02.16- DEPARTAMENTO DE  MEIO AMBIENTE E URBANISMO

527.753,00

02.17- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

2.596.532,00

02.18- DEP. DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ISCALIZAÇÃO.

2.282.349,00

TOTAL

56.808.953,55

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. LEGISLATIVA

1.665.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

6.512.479,89

06. DEFESA NACIONAL

772.163,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.728.121,72

10. SAÚDE

13.201.367,30

12. EDUCAÇÃO

16.058.029,16

13. CULTURA

270.433,00

14. TURISMO

3.296.192,62

15. URBANISMO

5.663.036,94

17. SANEAMENTO

223.173,00

20. AGRICULTURA

269.211,00

23. INDÚSTRIA

389.685,79

26. TRANSPORTE

3.873.242,13

27. DESPORTO E LAZER

290.286,00

28. OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.630.532,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

966.000,00

TOTAL

56.808.953,55

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

002-GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR

1.330.654,00

003-ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.163.870,69

004-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

501.629,60

005-GESTÃO DE MATERIAIS/PATRIMÔNIO

233.976,60

006-ENSINO FUNDAMENTAL

2.309.428,00

007-FUNDEB

4.950.079,00

008-TRANSPORTE DE ALUNOS

1.839.381,20

009-CEMEP/SENAI

197.707,20

010-PRÉ-ESCOLAS EMEIS

3.996.694,20

011-CRECHES

1.070.343,40

012-MERENDA ESCOLAR

1.549.396,16

013-MANUTENÇÃO DA SAÚDE

13.201.367,30

014-TURISMO

2.659.447,40

015-ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.873.121,72

016-CULTURA

270.433,00

017-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

389.685,79

018-OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

1.916.409,61

019-LIMPEZA PÚBLICA

1.727.355,83

020-LOGRADOUROS PÚBLICOS

694.616,20

021-CEMITÉRIOS

68.637,20

022-SERVIÇO DE TRÂNSITO

951.438,10

023-GUARDA MUNICIPAL

772.163,00

024-AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

269.211,00

025-ESPORTE E LAZER

290.286,00

026-SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS

3.873.242,13

027-PAISAGISMO E URBANISMO

304.580,00

028-MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

223.173,00

030-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FIISCALIZAÇÃO

2.282.349,00

031- TURISMO – SOCORRO ACESSIVEL

636.745,22

000-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1.630.532,00

999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

966.000,00

TOTAL

55.143.953,55

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

43.998.616,85

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

21.907.475,03

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

310.000,00

3.3.00.00  – Outras Despesas Correntes

21.781.141,82

3.3.40.00  – Transf. a Municípios

200.000,00

3.3.50.00 –  Transf. a Inst. Privadas SFL

3.303.000,00

3.3.70.00 –  Transf. a Inst. Multigover Nac

63.600,00

3.3.71.00 –   Transf. a Consórcios Públicos

3.028.000,00

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

15.186.541,82

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

10.179.336,70

4.4.90.00 – Investimentos

9.411.926,70

4.6.90.00 – Amortização da Dívida

767.410,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

966.000,00

TOTAL

55.143.953,55

Art. 3.° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% da Receita estimada do orçamento,conforme legislação vigente.

§ 1º – O Poder Legislativo e Executivo ficam autorizados mediante ato próprio a suplementar suas dotações, desde que  os recursos necessários para as coberturas, sejam proveniente de anulação de suas próprias dotações e dentro da mesma ação de governo e da mesma categoria econômica de despesa.

§ 2º – Não onerarão o percentual estabelecido no caput desse artigo, as suplementações ocorridas de conformidade com o parágrafo anterior.

Art. 4.° – O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do orçamento de 2011, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegra-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.

Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 3º desta Lei.

Art. 5.º – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

Art. 6.º – Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 7.º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de Novembro de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Diogo Pereira do Nascimento

Diretor do Departamento de Finanças

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