LEI Nº 3350/2010 (Concessão de vale transporte)

“Regulamenta no âmbito Municipal a concessão do vale – transporte aos empregados/servidores, prevista na Lei Ordinária 7.418, de 16 de dezembro de 1985.”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica regulamentada no âmbito Municipal a Lei Ordinária 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Art. 2º O vale-transporte será antecipado ao empregado/servidor, pelo Município, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Art. 3º – O vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 4º – A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo Município dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

§1º – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário base.
§2º – A parcela de participação do servidor, estipulada no parágrafo anterior será cobrada apenas dos servidores cuja remuneração ultrapasse o valor da referência 29 da escala de vencimentos, anexo único, da lei 58/2001 e suas alterações.
§ 3º – O desconto do percentual de 6% do salário base do servidor a que se refere o parágrafo 1º será em folha de pagamento.

Art. 5º – O vale-transporte é concedido por prazo indeterminado.

Art. 6º – Para fazer jus ao Vale Transporte, o servidor deverá manifestar opção por escrito no qual constará:
a) Endereço residencial e endereço do local de trabalho.
b) O itinerário a ser utilizado para deslocamento do usuário.
c) Informar alterações de endereço e/ou itinerário sempre que necessário
d) Compromisso, sob sua responsabilidade, de que somente utilizará o vale-transporte para sua própria locomoção e no trajeto residência trabalho ou vice versa.

Art. 7º – O benefício ficará suspenso durante as férias, licença ou afastamento a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor às suas atividades.

Art. 8º – A distribuição ou utilização indevida do vale-transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em Lei, assim como à suspensão e cassação definitiva do benefício.

Art. 9º – O benefício do vale transporte cessará:
I- Por vontade expressa do servidor;
II- Pela exoneração, aposentadoria sem permanência facultada em lei, falecimento ou qualquer outro motivo que implique exclusão do serviço público municipal.
III- Pela cassação, nos termos do artigo anterior.

Art. 10 – A distribuição e o controle do vale-transporte competem à Administração, através da Divisão de Pessoal.

Art. 11 – O vale-transporte será concedido através da entrega de cartão magnético ou passe, cuja validade estará restrita ao mês de sua concessão vedada acumulação de um mês a outro;

Art. 12 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto do executivo se necessário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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