LEI Nº 3351/2010 (Dispõe sobre a Subvenção Social concedida a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro)

“Altera a redação do artigo 3º da Lei 3344/2010, que dispõe sobre a Subvenção Social concedida a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O artigo 3º da Lei 3344/2010 de 20 de janeiro de 2010, passa ater a seguinte redação:

“Art. 3º – O valor anual destinado à referida Subvenção Social será de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), sendo repassado a entidade o valor mensal de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos meses de janeiro, fevereiro e março e a partir do mês de abril o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais)”.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Compartilhe:

Voltar