LEI Nº 3352/2010 (Abertura de Crédito Especial)

“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado a promover e registrar a ocorrência do evento denominado SETA – Seminário Estadual de Turismo de Aventura.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02.08 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 Divisão de Turismo
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS – SELT
23.695.0014.2.0021 Manutenção do Departamento de Turismo R$ 30.000,00

TOTAL………………………………………………………………………. R$ 30.000,00

Art. 3o. – Servirá de recursos para cobertura do presente crédito, os valores repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, proveniente de excesso de arrecadação de conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4320 de 17/03/1964.

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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