LEI Nº 3353/2010 (Permissão de Uso de Centro de Lazer do Trabalhador)

“Dispõe sobre a Permissão de Uso a título precário e gratuito, de espaço público localizado no Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o – Fica permitido o uso precário, por prazo indeterminado e a título gratuito, à Associação de Repovoamento e Preservação do Rio do Peixe – Projeto Piracema, espaço público, localizado no Centro Municipal do Trabalhador, sito à Rua Cornélio Alves de Andrade s/n, Centro, Socorro/SP, especificamente o espaço da lanchonete e do salão que faz divisa com a raia de bocha.

Art. 2º – A permissão de uso, de que trata a presente lei é feita em caráter pessoal e intransferível.

Art. 3º – Durante a vigência da presente permissão de uso, a permissionária ficará responsável pela conservação e guarda do imóvel, responsabilizando-se a permissionária por quaisquer danos a ele causados, e pela má conservação do imóvel.

Art. 4º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário restituir o imóvel nos seguintes prazos e condições:

I – No prazo de 30 (trinta) dias, mediante simples notificação administrativa;

II – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, caso a permissionária deixe de usar o imóvel para os fins previstos ou desvirtuar sua finalidade.

Art. 5º – A permissionária não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no imóvel ou serviço prestado durante a vigência da presente permissão.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010.

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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