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“Abertura de Crédito Especial”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. – Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), destinado a Subvenção Social ao Lar Dom Bosco, para garantir o apoio financeiro da entidade, no exercício de 2010.

Art. 2o. – O presente crédito obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:

02.07 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.01 Diretoria e Dependências
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.244.0015.2.0101 Subvenção Social Lar Dom Bosco R$ 12.000,00

Art. 3o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.13 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
02.13.01 Diretoria e Dependências
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 Despesas de Custeio
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICAS
27.812.0025.2.034 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer R$ 12.000,00

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de maio de 2010

Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal

Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

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